Conjunto de ações inclui cuidado, autoridade e prevenção
A presidenta Dilma Rousseff e os ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e da Justiça, José Eduardo Cardozo, lançam, nesta quarta-feira (07/12), um conjunto de ações do governo federal para enfrentar o crack e as outras drogas. Com investimento de R$ 4 bilhões da União e articulação com estados, Distrito Federal e municípios, além da participação da sociedade civil, a iniciativa tem o objetivo de aumentar a oferta de tratamento de saúde e atenção aos usuários drogas, enfrentar o tráfico e as organizações criminosas e ampliar atividades de prevenção.
Com o mote Crack, é possível vencer, as ações estão estruturadas em três eixos: cuidado, autoridade e prevenção.
O primeiro inclui ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde voltada aos usuários, com criação da rede de atendimento Conte com a gente.
No eixo autoridade, o foco é a integração de inteligência e cooperação entre Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e polícias estaduais, a realização de policiamento ostensivo nos pontos de uso de drogas nas cidades, além da revitalização desses espaços.
Também nesta quarta-feira, o Executivo envia ao Congresso Nacional o projeto de lei que altera Código de Processo Penal para acelerar a destruição de entorpecentes apreendidos pela polícia e agilizar o leilão de bens utilizados para o tráfico de drogas. A presidenta Dilma assina ainda a Medida Provisória que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).
Já o eixo prevenção prevê ações nas escolas, nas comunidades e de comunicação com a população.
Cuidado
Na área da saúde, o plano prevê a estruturação da rede de cuidados Conte Com a Gente, que auxiliará os dependentes químicos e seus familiares na superação do vício e na reinserção social. A rede é composta de equipamentos de saúde distintos, para atender os pacientes em situações diferentes.
Uma das novidades do plano é a criação de enfermarias especializadas nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). Até 2014, o Ministério da Saúde repassará recursos para que estados e municípios criem 2.462 leitos, que serão usados para atendimentos e internações de curta duração durante crises de abstinência e em casos de intoxicações graves. Para estimular a criação destes espaços, o valor da diária de internação crescerá 250% - de R$ 57 para R$ 200. Ao todo, serão investidos R$ 670,6 milhões.
Nos locais em que há maior incidência de consumo de crack, serão criados 308 consultórios de rua, que farão atendimento volante. Cada consultório terá equipes de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem. A ação, que terá recursos de R$ 152,4 milhões, atenderá municípios com mais de 100 mil habitantes. Os recursos já estão disponíveis e aguardam apenas a adesão dos municípios.
Já os Centros de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPSad) passarão a funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana. Até 2014, serão 175 unidades em todo o país. Estes centros vão oferecer tratamento continuado, com possibilidade de internação, a até 400 pessoas por mês.
O atendimento será reforçado também pela criação de unidades de acolhimento, que terão cuidados para manutenção da estabilidade clínica e o controle da abstinência. Para o público adulto, serão criados 408 estabelecimentos, com investimentos de R$ 265,7 milhões até 2014. Já para o acolhimento infanto-juvenil, serão 166 pontos exclusivos para o público de 10 a 18 anos de idade, com investimento de R$ 128,8 milhões.
O Crack, é possível vencer contempla também a ampliação dos repasses do Ministério para as instituições da sociedade civil que fazem atendimento aos dependentes químicos e seus familiares. Para receberem recursos do SUS, estes estabelecimentos terão de cumprir critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e assegurar um ambiente adequado, que respeite a integridade dos direitos dos pacientes e de seus familiares. Todas as instituições estarão vinculadas ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Autoridade
O enfrentamento ao tráfico do crack não é diferente do que é feito para outras drogas ilícitas, já que essa é uma das formas de apresentação da cocaína. As ações policiais irão se concentrar em duas frentes: nas fronteiras e nas áreas de uso de drogas, nos centros consumidores.
Serão intensificadas as ações de inteligência e de investigação para identificar e prender os traficantes, bem como desarticular organizações criminosas que atuam no tráfico de drogas ilícitas. O contingente das Polícias Federal e Rodoviária Federal será reforçado com contratação de mais de 2 mil novos policiais.
Está prevista também a implementação de policiamento ostensivo e de proximidade nas áreas de concentração de uso de drogas, onde serão instaladas câmeras de videomonitoramento fixo. Os recursos federais serão repassados aos estados por meio de convênios.
O objetivo é prestar atendimento a pessoas que trabalham, residem ou circulam no local, e possibilitar maior segurança com a identificação e prisão de traficantes. A expectativa é que a utilização de câmeras, móveis e fixas, contribua para inibir a prática de crimes, principalmente o tráfico de drogas.
Os profissionais que atuarão nessas áreas têm formação na doutrina de polícia de proximidade (comunitária) e vão incentivar o fortalecimento da comunidade nas áreas de uso de drogas para fortalecer a participação comunitária na prevenção à violência e criminalidade.
Outras mudanças importantes se dão no campo da adequação das leis. O governo federal propõe uma medida provisória, um novo projeto de lei e anuncia apoio a três propostas já em tramitação no Congresso Nacional. Veja a lista:
Medida provisória que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) – o sistema vai suprir a ausência de um mecanismo oficial de estatística capaz de compilar e fornecer dados e informações precisos sobre situação da segurança pública no país. Os estados irão assinar pactuação com a União e, se não fornecerem dados no Sistema, terão suspensos os repasses de verbas federais.
Envio ao Congresso do PL que altera o Código de Processo Penal e a Lei de Drogas – agiliza o processo de alienação dos bens que são produto do tráfico de drogas. Contribui para a eficiência das decisões judiciais, criando instrumentos que possibilitem intensificar o combate à criminalidade e preservar o valor dos bens apreendidos, que hoje estão sujeitos à desvalorização ao longo do processo. A mesma proposta vai dar mais agilidade no procedimento de destruição de drogas apreendidas.
Apoio ao PL 6578/2009 (organizações criminosas) – em tramitação na Câmara dos Deputados, tipifica o crime de participação em organização criminosa. A legislação atual prevê apenas os delitos de “formação de quadrilha” ou “bando”. O PL também regulamenta técnicas especiais de investigação, como a colaboração premiada e a infiltração de agentes.
Apoio ao PL 3443/2008 (lavagem de dinheiro) – aprovado na Câmara em outubro e agora em análise no Senado, acaba com a lista específica de crimes antecedentes, como sequestro ou tráfico, para se caracterizar a prática de lavagem de dinheiro. A proposta do PL é também aumentar as hipóteses em que pessoas físicas têm de informar sobre suas transações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o valor da multa aplicável a quem não cumprir com essas obrigações (hoje limitada aR$ 200 mil, poderá chegar a R$ 20 milhões).
Apoio ao PL 3772/2008 (difusão vermelha) – em tramitação na Câmara dos Deputados, permitirá agilizar o processo de extradição. A mudança permite prender preventivamente estrangeiros procurados pela Justiça de outro país, conforme alerta transmitido internacionamente pela Interpol. Hoje, para a prisão, é necessário pedido formal de extradição do país que determinou a sentença. A alteração permite que a prisão seja executada conforme determinação da Interpol e depois, dentro do prazo estipulado, o país deve apresentar a documentação necessária para a extradição do estrangeiro. Caso não seja apresentada, o preso é liberado.
Prevenção
Este eixo está estruturado em três bases: na escola, na comunidade e na comunicação com a população.
O Programa de Prevenção do Uso de Drogas na Escola tem a proposta de capacitar 210 mil educadores e 3,3 mil policiais militares do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD) para prevenção do uso de drogas em 42 mil escolas públicas. Estima-se que serão beneficiados 2,8 milhões de alunos por ano.
O Programa de Prevenção na Comunidade prevê capacitação de 170 mil líderes comunitários até 2014.
Haverá também realização de campanhas específicas para informar, orientar e prevenir a população sobre o uso do crack e de outras drogas. O serviço de atendimento telefônico gratuito de orientação e informação sobre drogas VivaVoz passará de 0800 para o número de três dígitos 132, para facilitar o acesso do cidadão. Além disso, o Portal Enfrentando o Crack reúne as informações sobre o tema e está disponível em www.brasil.gov.br/enfrentandoocrack.
Os atuais 49 Centros de Regionais de Referência – que funcionam junto a instituições públicas de ensino superior – serão ampliados para 65 e oferecerão 122 mil vagas para formação permanente de profissionais de saúde, assistência social, justiça e segurança pública. Nos próximos anos, serão oferecidas 250 mil vagas em cursos a distância para líderes comunitários, conselheiros municipais, profissionais de saúde e assistência social e operadores de direito.
